Termos e condições gerais

1. O Cliente recebe o veículo em bom estado de conservação e em perfeitas condições de utilização, tomando a seu cargo o custo de todo o combustível consumido durante o período de aluguer.

2. O Cliente entregará o veículo em condições de conservação e utilização idênticas àquelas em que o recebe e, em especial com todos os pneus, ferramentas, documentos do carro, acessórios e equipamento, no local onde o mesmo foi alugado ou em local convencionado para sua entrega.

3. As tarifas da INTER RENT, Lda incluem um seguro de responsabilidade civil contra terceiros, excluindo os ocupantes e familiares, bem como, manutenções, mudanças de óleos, lubrificações e lavagens a efectuar de acordo com as especificações técnicas recomendadas pelo fabricante do veículo alugado, as quais serão reembolsadas se tiverem sido previamente autorizadas pela INTER RENT, Lda e pagas pelo Cliente, contra a apresentação do documento justificativo da despesa efectuada emitido em nome da INTER RENT, Lda. O Cliente compromete-se a verificar os níveis de água e óleo todos os dias e a verificar o estado da bateria e pneus todos os quinze dias. Em caso de avaria do veículo alugado, ocorrida por razões alheias ao Cliente, a INTER RENT, Lda compromete-se a disponibilizar um outro veículo de substituição, caso seja possível efectuar a sua entrega no local de aluguer do veículo inicial.

4. O Veículo alugado não poderá ser conduzido por terceiros, a título gratuíto ou oneroso, ou utilizado pelo Cliente para o transporte de mercadorias em violação dos regulamentos alfandegários ou sujeito a utilização de qualquer modo ilegal, para empurar ou puxar qualquer veículo ou carga para reboque, para provas desportivas ou de todo-o-terreno e não poderá ser conduzido por pessoas sob influência de álcool ou de narcóticos.

5. O condutor e condutores adicionais têm de ter a sua licença ou carta de condução válida e emitida há pelo menos 3 (três) anos. A idade mínima para alugar e conduzir um veículo da INTER RENT, Lda é de, pelo menos 23 (vinte e três) anos de idade, completos. Caso o Cliente seja uma pessoa colectiva, pública ou privada, (Instituição ou Empresa) mantém-se as mesmas condições em relação ao(s) respectivo(s) condutor(es). Somente a(s) pessoa(s) previamente indicada(s) no contrato está/estão autorizada(s) a conduzir o referido veículo. Para formalizar o contrato de aluguer é obrigatório a exibição da carta de condução e passaporte ou bilhete de identidade do Cliente ou do condutor. A tarifa inicial de aluguer inclui já a possibilidade de um condutor adicional, sendo cobrada uma taxa adicional de USD 2,5/dia de aluguer, por condutor extra, até um máximo de USD 40 por mês.

6. O Cliente compromete-se a liquidar à INTER RENT, Lda.

- Todos os valores que lhe forem solicitados a título de caução, seguro ou função dos quilómetros percorridos e dos dias de utilização do veículo alugado, segundo as tarifas contratadas.

- Os conta-quilómetros das viaturas alugadas estão devidamente selados e se forem viciados ou manipulados, será aplicada ao Cliente uma multa equivalente ao preço devido pela utilização de 400 quilómetros/dia, bem como, impedirá o Cliente de beneficiar de quaisquer descontos, tarifas de grandes distâncias, mensais ou de fim de semana e todas as tarifas promocionais especiais, anteriormente contratadas.

- Uma indemnização pelo tempo de paralização do uso do veículo causada por danos de colisão e/ou por roubo, acrescida de eventuais honorários, taxas e outros custos ocorridos em resultado destes eventos;

- Todas as multas, despesas judiciais ou extra judiciais por mau estacionamento e/ou outras penalizações por infracções de trânsito ou outras das disposições legais que sejam imputadas ao veículo cedido ao Cliente e/ou ao alugador durante o período do aluguer, excepto se motivadas por acção ou omissão da INTER RENT, Lda.

- Todas as despesas judiciais ou extra-judiciais, incluindo os honorários devidos a quaisquer mandatários.

- O custo de reparação de todos os danos causados por choque, colisão, perda, avarias ou capotamento do veículo alugado, o qual não poderá ser superior ao valor do veículo declarado na brochura, caso o Cliente tiver préviamente contratado com a INTER RENT, Lda um seguro de danos próprios (CDTW) e sob condição de o Cliente não ter violado quaisquer dos termos e condições do mencionado contrato de seguro o cliente tem a opção de declinar as dispensas de indemnização (CDTW). Neste caso o Cliente é responsável pelo valor total dos danos ou o valor total do veículo INTER RENT, Lda e neste caso um depósito para cobrir a responsabilidade será sempre exigido;

 

- EXCEPÇÕES: Apesar do Cliente ter celebrado um seguro CDTW, ele é responsável por todos os estragos da viatura da INTER RENT, Lda causados por: condução ou utilização negligente ou descuidando a segurança e protecção da viatura, por utilizar a viatura em percursos de estradas que não são as adequadas para o seu tipo; ter um acidente sem intervenção de terceiros; pela violação ou desrespeito das normas ou regras de condução do País em circular; pela condução por pessoas não autorizadas pela INTER RENT, Lda; violação ou viciação do conta-quilómetros. A cobertura Protecção de Furto (TW) fica sem efeito e será aplicada a responsabilidade máxima se: o Cliente não apresentar chaves e documentos da viatura e não apresentar uma justificação convincente para o caso ou por não conseguir informar detalhadamente e correctamente o último paradeiro da viatura antes do furto; não participar o furto aos responsáveis da INTER RENT, Lda, por escrito e no prazo de 24 horas a seguir à verificação da ocorrência. A cobertura Protecção de Furto (TW) não cobre o risco de quebra ou destruição de vidros ou de perda de acessórios, tais como, jantes, tampões de rodas, macaco e ferramentas.

7. O Cliente compromete-se a defender os legítimos interesses da INTER RENT, Lda ou da sua seguradora, em caso de acidente que ocorra durante o período de aluguer de viatura, nomeadamente: - Obtendo e anotando os nomes, e contactos das partes envolvidas e de eventuais testemunhas. - Não assumir no momento do acidente, ou posteriormente, qualquer culpa ou responsabilidade que possa prejudicar o correcto apuramento de responsabilidades. - Não abandonar o veículo alugado, sem ter tomado medidas adequadas para o proteger e salvaguardar de actos de furto, destruição ou vandalismo. - Telefonar ou entrar em contacto com o representante mais próximo da INTER RENT, Lda, comunicando-lhe o sucedido, mesmo no caso de dano ligeiro, fornecendo-lhe atempadamente o relatório detalhado do acontecimento, nele incluindo, pelo menos, a data, local e hora do acidente, um croqui/ esboço do acidente, com a indicação de circulação e localização das viaturas antes e depois do acidente e identificação completa das pessoas nele envolvidas e sinistradas e descrição dos estragos resultantes do acidente. - Avisar imediatamente as autoridades policiais mais próximas, em especial se se verificarem dúvidas sobre a capacidade ou habilitação de condução de algum dos condutores intervenientes, ou sobre a veracidade ou autenticidade dos documentos exibidos que sirvam para identificar o condutor ou que legalmente devem acompanhar a viatura e cuja exibição é obrigatória para sua circulação ou condução particularmente, quando do acidente resultarem feridos, mesmo sem gravidade.

8. O Cliente não pode exigir da INTER RENT, Lda qualquer tipo de responsabilidade, indemnização ou compensação por perdas ou por danos, relativos deixados, guardados ou transportados pelo Cliente ou por qualquer outra pessoa dentro do veículo alugado, bem como, se compromete a não incentivar terceiros a reclamar da INTER RENT, Lda qualquer valor motivado pela verificação de tais factos.

9. INTER RENT, Lda não é responsável por falhas mecânicas do veículo alugado ou por danos subsequentes, desde que antecipadamente tenha tomado as devidas precauções para os evitar e tenha desenvolvido todos os seus melhores esforços para evitar acontecimentos.

10. O período mínimo de duração do contrato de aluguer são 24 horas. Excepto quando haja lugar a prolongamento ou extenções do período de aluguer inicial que tenham sido negociadas préviamente com a INTER RENT, Lda, o Cliente ao reter o veículo na sua posse para além do período de validade do contrato acordado, o veículo considera-se que passou a circular sem autorização e contra a vontade da INTER RENT, Lda. A INTER RENT, Lda reserva-se o direito de não aceitar quaisquer prorrogações. Quaisquer atrasos na entrega programada do veículo alugado superiores a 59 minutos, serão facturados pelo preço mínimo de um dia extra de aluguer do veículo.

11. Os Clientes que desejem pagar o aluguer em moeda corrente (cash) deverão fazer antecipadamente um depósito em dinheiro. O montante do depósito será objecto de negociação no momento da celebração do contrato de aluguer do veˆculo. São aceites os cartões de crédito seguintes: VISA e MASTERCARD. O pagamento efectuado através de cartão de crédito pode dispensar a constituição de um depósito, caso o Cliente aceite que a sua assinatura aposta no contrato de aluguer constitua a sua autorização para debitar à entidade emissora do cartão de crédito o montante total devido no final do contrato. Só aceitamos cheques visados.

12. O Cliente não está autorizado a levar o veículo alugado para fora da Província onde foi celebrado o contrato nem para fora do território Moçambicano, sem a autorização prévia da INTER RENT, Lda. os ocupantes e familiares, bem como, manutenções, mudanças de óleos, lubrificações e lavagens a efectuar.

13. O presente contrato de aluguer é constituído ao abrigo das leis em vigor na República de Moçambique e, em caso de litígio, ambas as partes concordam submeter-se ao Tribunal da Cidade de Maputo, Moçambique.

14. Quaisquer adiamentos ou alteração aos termos e condições exaradas neste contrato só serão válidas se forem reduzidas a escrito e assinadas por ambas as partes contratantes.

15 O Cliente ao assinar este contrato no local indicado declara que toma conhecimento e aceita todos os termos e condições dele constantes.

 

 

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